Câmara de Vereadores aprova em duas votações Lei Orçamentária para 2020 com 27 Emendas
Emendas Impositivas e de Bancada são novidades em 2019
A Câmara de Vereadores de Catanduvas inova na região e apresenta Emendas Impositivas que são de cumprimento obrigatório pelo Prefeito Municipal. Dentre elas as individuais que são apresentadas por cada vereador e as coletivas que são as propostas pelas Bancadas.
Com essa nova ferramenta os vereadores passam a dispor da possibilidade de indicar onde desejam que o recurso seja aplicado sendo a execução imperativa ao gestor municipal sob pena de responsabilidade.
O valor das Emendas Individuais é de 1% calculado com base na Receita Corrente Líquida Prevista para 2020 sendo que a metade deste valor é obrigatoriamente destinado a ações e serviços de saúde.
Já as Emendas de Bancada são calculadas no percentual de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, ou seja, do ano de 2019, não havendo percentual fixo a ser observado.
É importante lembrar que os vereadores encontram bastantes entraves legais, inclusive de ordem constitucional, para a criação de leis que gerem despesa para a Administração Municipal sob o argumento que haveria invasão na competência privativa do Poder Executivo. Por esse motivo é que as Emendas Impositivas se tornam tão importantes no cenário do Poder Legislativo.
Destaca-se que o valor total das Emendas representa R$ 558.000,00 (quinhentos e cinqüenta e oito mil reais) sendo que destes R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) são de recursos próprios da Câmara de Vereadores de Catanduvas; R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) de recursos remanejados da Secretaria de Administração e Finanças e R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) remanejados da Secretaria de Infraestrutura.
Entre Emendas Individuais e de Bancada somam-se R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais) em recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
As emendas das bancadas e individuais e seus destinatários podem ser conferidas no site da Câmara (www.camaracatanduvas.sc.gov.br).
Assessoria
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