Um destes projetos foi o Projeto de Lei nº 031/2017 que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Catanduvas (CMDRS). O projeto visa contribuir para o desenvolvimento rural de nosso município, avaliar e propor políticas públicas ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável. Segundo a lei, o CMDRS vai definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, além de elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.

Além do PL 031/2017, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo especial à empresa AUTOMATIC. O incentivo previsto à empresa constituirá na isenção de pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Com isso, a empresa estará criando 15 novos postos de trabalho em Catanduvas.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 033/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de despesa de exercício anterior à empresa Ouro Luz Produtos e Soluções Elétricas no valor de R$ 34.418,78.

Assessoria