Os vereadores da Câmara de Catanduvas aprovaram na noite de segunda-feira (01), o Projeto de Lei Complementar nº 0004/2016 que altera a Lei nº 2.540 de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Catanduvas.

O preâmbulo da Lei nº 2.540 passará a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano e rural de passageiros no município de Catanduvas. A emenda também alterou os artigos 1º; 3º parágrafo único; 4º; 6º e 7º. Com isso, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais para concessão de exploração do transporte coletivo urbano e rural de passageiros no município, mediante licitação, na modalidade de concorrência. 

Assessoria