A Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou na noite de segunda-feira (02) três projetos. Foram eles: Projeto de Lei Complementar nº 051/2020; Projeto de Lei nº 142/2020; Projeto de Lei nº 143/2020.

 

Projeto de Lei Complementar nº 051/2020 - Altera a Lei Complementar nº 125/2016 – Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo. O projeto alterou alguns parâmetros urbanísticos aplicáveis à Zona de Interesse Industrial – ZII. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Projeto de Lei nº 142/2020 – Autoriza a realizar despesas para as festividades alusivas ao 57º aniversário do Município de Catanduvas. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). O projeto foi aprovado por maioria absoluta.

 

Projeto de Lei nº 143/2020 – Autoriza a compra de imóvel pelo Poder Executivo e dá outras providências. Pelo projeto, a Administração fica autorizada a comprar um imóvel com área de 314.509,00 m² onde hoje se situa o CTG. A aquisição visa regularizar as edificações do CTG. Pela compra do imóvel será pago o preço de R$ 720.662,00. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

 

Todos os projetos na íntegra podem ser encontrados no site da Câmara, assim como as votações e respectivas justificativas dos vereadores.

 

►Assessoria