Câmara de Vereadores aprova em duas votações Lei Orçamentária para 2020 com 27 Emendas

Emendas Impositivas e de Bancada são novidades em 2019


Por Catanduvas Online

10/12/2019 19:27



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A Câmara de Vereadores de Catanduvas inova na região e apresenta Emendas Impositivas que são de cumprimento obrigatório pelo Prefeito Municipal. Dentre elas as individuais que são apresentadas por cada vereador e as coletivas que são as propostas pelas Bancadas.

 

Com essa nova ferramenta os vereadores passam a dispor da possibilidade de indicar onde desejam que o recurso seja aplicado sendo a execução imperativa ao gestor municipal sob pena de responsabilidade.

 

O valor das Emendas Individuais é de 1% calculado com base na Receita Corrente Líquida Prevista para 2020 sendo que a metade deste valor é obrigatoriamente destinado a ações e serviços de saúde.

 

Já as Emendas de Bancada são calculadas no percentual de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, ou seja, do ano de 2019, não havendo percentual fixo a ser observado.

 

É importante lembrar que os vereadores encontram bastantes entraves legais, inclusive de ordem constitucional, para a criação de leis que gerem despesa para a Administração Municipal sob o argumento que haveria invasão na competência privativa do Poder Executivo. Por esse motivo é que as Emendas Impositivas se tornam tão importantes no cenário do Poder Legislativo.

 

Destaca-se que o valor total das Emendas representa R$ 558.000,00 (quinhentos e cinqüenta e oito mil reais) sendo que destes R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) são de recursos próprios da Câmara de Vereadores de Catanduvas; R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) de recursos remanejados da Secretaria de Administração e Finanças e R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) remanejados da Secretaria de Infraestrutura.

 

Entre Emendas Individuais e de Bancada somam-se R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais) em recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

 

As emendas das bancadas e individuais e seus destinatários podem ser conferidas no site da Câmara (www.camaracatanduvas.sc.gov.br).

 


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Assessoria