O Tribunal de Contas de Santa Catarina deu parecer pela aprovação das contas do município de Catanduvas referente ao exercício de 2018.

Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas Câmaras Municipais que, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa N. TC-06/2008, que está disponível no site do TCE/SC, em Legislação e Normas – Decisões Normativas – 2008.

Assessoria