Câmara aprova projeto e cria a Ouvidoria-Geral


Por Catanduvas Online

28/06/2019 11:54



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A Câmara deu um importante passo visando a transparência e participação dos cidadãos nas atividades da Administração Pública. O Projeto de Decreto legislativo nº03/2019 que cria a Ouvidoria-Geral na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas foi aprovado por unanimidade na noite de segunda-feira (24).

 

Pelo projeto fica criada a Ouvidoria-Geral que irá receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações dos usuários. Com a criação da Ouvidoria, o cidadão catanduvense passa a ter mais uma ferramenta para realizar denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios.

 

Os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria-Geral poderão fazê-las através de exposição oral, perante o Ouvidor Geral, informação escrita protocolizada no setor competente, via postal, telefonema, e-mail e por via eletrônica no site da Câmara de Catanduvas, no campo “Ouvidoria”. Vale salientar que a implantação do sistema online da Ouvidoria depende da criação do portal por parte da Controladoria Geral da União e que a Câmara está no aguardo para a criação do mesmo.

 

As manifestações devem ser tratadas e respondidas obedecendo ao prazo máximo de 20 dias corridos, sendo possível a prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa.

 

É importante notar também que a criação da Ouvidoria é lei, segundo a edição da Lei Federal n. 13.460 de 26 de Junho de 2017 que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Sendo assim tornou-se imperativo a implantação das Ouvidorias nos Municípios e Câmaras de Vereadores de todo o Brasil.

 

A Ouvidoria ainda irá propor aperfeiçoamento na prestação dos serviços, receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula e elaborar, anualmente, relatório de gestão que deverá consolidar as informações e apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

 

Além deste projeto, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo n. 007/2019 que acrescenta e altera dispositivos na Lei n. 2440/2014 de 11 de março de 2014 que dispõe sobre a criação do cargo público em comissão de Assessor de Imprensa no quadro de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas/SC. O projeto altera as funções e o horário do Assessor de Imprensa, visando se adequar ao avanço tecnológico crescente e o aumento de atribuições e responsabilidades do servidor.

 

 

Assessoria