O vereador Odair Gabrielli (Shazan) realizou cinco pedidos de informações para o Poder Executivo. O pedido de informação é uma maneira legal dos vereadores obterem informações junto ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar as ações da Administração.

 

Shazan pediu que seja enviado informações sobre o Contrato de Programa firmado com o Presidente da Casan e de todos os convênios que forem firmados futuramente, em observância ao contido no art. 20 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que os “convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias [...]”.

 

Outro pedido de informação é para que o Poder Executivo informe de que forma está sendo realizada a obra de pavimentação da Rua Costa e Silva, no Bairro Regina, bem como, o Processo Licitatório que aponte a empresa vencedora que está realizando a obra. Shazan destacou que a informação não se encontra no Portal de Transparência.

 

O vereador ainda pediu que seja encaminhado o Projeto descritivo que demonstra quantidade de material e serviços que devem ser utilizados pela empresa vencedora da obra de revitalização dos canteiros centrais da Rua Duque de Caxias, Centro e do Processo Licitatório, Tomada de Preço nº 0001/2019.

Os últimos dois pedidos são para que a Administração encaminhe Ata ou outros documentos que demonstrem consulta e consentimento dos Moradores das ruas Alvício Atz e Eri Gomes Bittencourt, no Bairro Cidade Jardim, onde foi executada a pavimentação das ruas, para que os mesmos não sejam tomados de surpresa quando receberem a notificação de pagamento de contribuição de melhoria. E o outro pedido é para que seja esclarecido quais foram os critérios utilizados para as últimas contratações realizadas por meio de Chamada Pública.

 

Por fim, o vereador sugeriu que a Administração faça a construção de um Posto de Saúde, no Bairro Cidade Jardim. Shazan disse que o referido bairro possui muitos moradores e que a demanda deles é grande. O vereador ainda disse que o pedido visa atender reivindicação dos moradores não só do Bairro Cidade Jardim, mas também dos bairros Cardoso e Covolan.

 

Assessoria