Juiz disciplina Portaria para entrada de crianças e adolescentes na 9ª Festa do Chimarrão
O juiz José Adilson Bittencourt Junior da Comarca de Catanduvas disciplinou a entrada e permanência de crianças e adolescentes na 9ª Festa do Chimarrão que acontece nos dias 15,16 e 17 de março, em alusão as comemorações do aniversário de emancipação Politico Administrativo de Catanduvas.
O Ministério público também se manifestou pela expedição de portaria específica para o evento com alteração de dispositivos da portaria vigente.
Determinações:
-Crianças menores de 12 anos que estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis poderão permanecer até o final do vento.
-Crianças menores de 12 anos sem os pais ou responsáveis não poderão entrar no parque.
-Adolescentes de 12 a 17 anos poderão entrar no parque desacompanhados de pais ou responsáveis podendo permanecer no local até às 22 horas. Se tiver autorização dos pais ou responsáveis poderão permanecer até o final do evento.
-Adolescente de 12 a 17 anos poderão permanecer no local até ás 22 horas. Com autorização do pai ou responsável poderão permanecer no evento até o seu término.
-O Pai ou responsável legal poderá autorizar o adolescente de 16 ou 17 anos a participar do evento sozinho. Somente se este tiver 16 ou 17 anos.
Todas as crianças e adolescentes devem estar munidos de documento com foto.
Há dois modelos de autorização:
-Autorização dos pais para maiores de 12 anos autorizando o filho a ir acompanhado de um terceiro maior.
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-Autorização do Pai ou responsável para adolescentes de 16 e 17 anos para permanecer no local desacompanhado.
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No link abaixo você encontra todos os modelos de autorização.Basta baixar, preencher e assinar.
https://www.catanduvas.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/540609/codMapaItem/17258

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