O vereador André Atz (Deco) apresentou um pedido de providências para que a Administração Municipal faça as alterações necessárias na Lei Municipal 2.529 de 17 de maio de 2016. Deco afirmou que há necessidade de que se tenha uma lei clara e objetiva que trate do assunto, pois isso viria a regulamentar o fornecimento do SIM (Selo de Inspeção Municipal) para os agricultores do Município, fazendo com que estes possam adequar seus produtos à legislação vigente, permitindo que se aumente a produção e o comércio, aumentando a geração de receita, inclusive para o município.

Deco disse ainda que com a extinção do CPIMMOC, as alterações se fazem necessárias devido ao fato de que em vários artigos e parágrafos da referida lei o extinto consórcio é citado e responsabilizado como parceiro.

André afirmou ainda que tão importante quanto a alteração é a contratação do veterinário e a disponibilidade de estrutura no município para que possa ser feito o fornecimento do Selo de Inspeção Municipal. O Selo é oferecido para os produtores que oferecem seus produtos (por exemplo: salame, queijo, geleia, carne, dentre outros). Hoje existe esta lei, mas não há efetivo necessário para fazer a fiscalização e fornecer o selo.

Assessoria