Na sessão de segunda-feira, 11/06, os vereadores de Vargem Bonita aprovaram por unanimidade em primeira votação, o projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Vargem Bonita – REFIS/Vargem Bonita 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e preços públicos, ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

De acordo com o projeto, o ingresso ao REFIS/Vargem Bonita 2018 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais. Os devedores poderão optar pelo refis com benefícios para quitar dívidas com o município. Para o pagamento a vista, será concedido o desconto de 100% de juros e multas. Também poderão parcelar em até 48 vezes, com descontos conforme tabela abaixo:

Forma de Pagamento	Juros	Multa
À Vista	100%	100%
Em 02 parcelas	95%	95%
Em 06 parcelas	90%	90%
Em 12 parcelas	85%	85%
Em 24 parcelas	80%	80%
Em 36 parcelas	75%	75%
Em 48 parcelas	70%	70%

O projeto prevê ainda o valor mínimo da parcela que será de R$ 100 para pessoa física e R$ 200,00, para pessoa Jurídica e a primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

 

Os interessados em aderir ao REFIS/Vargem Bonita 2018 tem até o dia 30 de novembro de 2018, prazo em que se encerra o programa.

 

 

Assessoria