O Fórum da Comarca de Catanduvas informa que são os últimos dias para o cadastramento de entidades e apresentação de projetos para que possam ser aptas a receber verbas do Fórum.

 

Os recursos são oriundos da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária”, da transação penal ou da suspensão condicional de processo.

 

Conforme o Juiz de Direito da Comarca Dr. José Adilson Bittencourt Júnior, em razão da nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017), houve a alteração na forma de angariar e destinar esses recursos, regidas agora por meio das Portarias n.s 8 e 10 da Comarca de Catanduvas.

 

“Podem participar qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social”, ressaltou o juiz.

 

 O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá conter:

 

 a) A qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto;

b) Comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça;

 c) Exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária;

d) Cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ;

e) Local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.

 

Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhada, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados e o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final.

Entre janeiro de 2017 até abril de 2018, foram destinados mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):

 

APP. E. EST. IRMÃ WIENFRIDA  -R$ 2.600,00 (segurança da escola)
INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS –R$ 8.150,58 (reagentes para perícias)
APAE DE VARGEM BONITA  -R$ 6.647,00 (equipamentos para desenvolvimento psicomotor)
POLÍCIA CIVIL DE CATANDUVAS  -R$ 5.841,54 (aquisição de armamento)
ASS. PROT. ANIMAL FIEL COMPANHEIRO R$ 4.980,00 (castração de animais)
APP. E. EST. VICTOR RAUEN  -R$ 7.839,44 (aquisição de equipamentos para laboratórios) 
APP. E. ED. INFANTIL PATO DONALD – R$ 4.107,00 (jardinagem e paisagismo) 
POLÍCIA MILITAR CTD –R$ 6.819,00 (aquisição de câmeras para as ocorrências policiais)
POLÍCIA MILITAR –R$ 5.750,00 (valor destinado ao PROERD)
APP. E. EST. IRMÃ WIENFRIDA     -R$ 18.400,00 (aquisição de computadores e retroprojetor)
APAE DE VARGEM BONITA  -R$5.000,00 (aquisição de vestuário)
ASS. BOMB. DE CATANDUVAS –R$ 5.238,00 (aquisição de uniformes)