Muitas vezes não estamos a par ou nem sequer conhecemos a legislação do nosso próprio município. Neste sentido o Por Dentro da Lei, tem o objetivo de trazer tópicos importantes da legislação municipal e de orientar os cidadãos quanto aos seus direitos e deveres perante a municipalidade.

 

Segundo o Art. 15 e parágrafos do Código de Posturas do município de Catanduvas:

 

· O lixo das habitações deverá ser acondicionado em sacos plásticos ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, separadamente quando houver coleta seletiva;

 

· É expressamente proibida a fixação de lixeiras de uso particular nos passeios públicos;

 

· O lixo das habitações apropriadamente acondicionados deverão ser colocados em lixeiras elevadas, devendo as mesmas serem fixadas dentro do lote ou do tipo móvel (gaveta) fixadas nas cercas, devendo as mesmas constar no projeto de edificação para aprovação.

 

Assessoria