O Benefício de Prestação Continuada- BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Devido à demanda de busca ativa dos beneficiários de BPC - Benefício de Prestação Continuada, os idosos que correspondem às regras acima citadas precisam ser incluídos no Cadastro Único até o mês de dezembro de 2017. Desta forma o setor responsável pelo cadastramento no município estará realizando visitas domiciliares durante a manhã e seguirá atendimento interno no período vespertino entre ás 13 e 17 horas.

A mudança inicia em 23 de outubro e termina em 30 de novembro de 2017.

A Assistência ressalta que o cadastramento é necessário e tem por objetivo atender no prazo a solicitação do MDSA – Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e cumprir o Decreto nº 8.805/2016.