Justiça determina que Estado faça reforma da Escola Irmã Wienfrida

Escola não possui Alvará sanitário e Alvará do Corpo de Bombeiros.


Por Catanduvas Online

08/10/2017 17:51



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 A Justiça determinou ao Governo de Santa Catarina a reforma da Escola Irmã Wienfrida localizada no município de Catanduvas, na região centro oeste do estado.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público (MP) da Comarca de Catanduvas, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), a fim de promover as reformas capazes de assegurar ambiente escolar seguro e salubre aos alunos, professores e funcionários, conforme as exigências técnicas apontadas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária nos termos de acessibilidade (Lei n.10.098/2010).

De acordo com a decisão o Estado deve providenciar todas as reformas necessárias no prazo de 150 dias, a partir da data da intimação da sentença que saiu no último dia 29 de setembro, independente de eventual interposição de recurso, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor correspondente a ser orçado pela diretoria da escola e pelo Ministério Público, caso não ocorra no prazo fixado. A decisão ressalta que o prazo deve ser cumprido para que se evitem maiores transtornos aos alunos que iniciam ano letivo na metade do mês de fevereiro de 2018.

O juiz da Comarca de Catanduvas, José Adilson Bittencourt Junior, que julgou a ação procedente, informa que antes de propor a ação, o Ministério Público instaurou inquérito Civil no qual foram apuradas graves irregularidades na escola e que apesar do estado ter sido informado dos problemas encontrados no educandário, manteve-se inerte, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigá-lo a realizar a reforma/adequações na estrutura física da escola.

O Juiz José Adilson destaca:

“O estado de Santa Catarina ao impor regras na Resolução Normativa 001.2015 da Diretoria de Vigilância Sanitária, emitida pelo próprio estado sujeita o infrator às penalidades previstas pela Lei Estadual 6.320/1983. Ou seja, o estado de Santa Catarina ao impor regras aos demais estabelecimentos de ensino, deve dar exemplo e cumprir deus próprios regramentos, adequando as escolas sob sua responsabilidade às suas próprias exigências”.

O MP constatou que a unidade escolar se encontra com graves problemas, como não estar adaptada a portadores de necessidades especiais, não possuir bebedouros, vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros na proporção exigida. Além disso, não possuir as exigências do Corpo de Bombeiros para garantir a segurança dos frequentadores, como alarme de incêndio. No local há botijões de gás dentro da cozinha, extintores descarregados, falta de placas luminosas, enfim, o simples fato da escola não ter alvará do Corpo de Bombeiros já potencializa o perigo de dano. O MP constatou precariedade nas instalações, infiltrações e possibilidade de ruptura dos pilares com desabamento do teto entre outras. O inquérito apontou que o estado físico da escola é deplorável, insalubre e impróprio para crianças e adolescentes estudarem, impondo-se ao réu a adequação de tais irregularidades.

A Escola Irmã Wienfrida é a única Estadual situada no município e atende mais de 1.000 alunos considerando todos os períodos e níveis escolares, (fundamental, médio e CEJA), porém, não possui Alvará sanitário e Alvará do Corpo de Bombeiros.

É importante destacar que os poderes Judiciário e Executivo são separados e cada um deve exercer suas atribuições de maneira harmônica e independente, porém, é certo que em caso de omissões, desvios ou excessos no exercício da função administrativa, compete ao Poder Judiciário, enquanto guardião da constituição e do Direito, determinar as medidas necessárias para sanar, corrigir ou coibir violações.

O MP constatou precariedade nas instalações, infiltrações e possibilidade de ruptura dos pilares com desabamento do teto entre outras.