Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n. 037/2017 que dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal n. 2.121/2007.  Através da lei n. 2.121/2007 foi criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Catanduvas. O projeto visa adequar a sua representação de acordo com as solicitações do Ministério da Educação e foi aprovado por somente seis vereadores, pois as vereadoras Claire Haro Zuqui e Ângela de Morais da Cruz foram convocadas pela Administração para viajarem à Brasília.

Pela lei aprovada, o FUNDEB passará a ser constituído de 11 membros titulares, sendo dois representantes dos Pais de Alunos de Educação Básica Pública, um dos Estudantes da Educação Básica Pública, um do Executivo Municipal, um dos Professores da Educação Básica Pública, um dos Diretores das Escolas Básicas Públicas, um dos Servidores Técnicos-Administrativos das Escolas Básicas Públicas, um dos Estudantes da Educação Básica Pública – Indicado pela Entidade de Estudantes Secundarista, um do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação, um do Conselho Tutelar e um do Conselho Municipal de Educação.

Assessoria