EDITAL Nº 003/2017 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONVOCA ENTIDADES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PREPARATÓRIA E OFICIAL

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Catanduvas. SC, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal promulgada em 30/03/1990 arts. 128 e 138, visando assegurar a participação popular na definição dos investimentos e despesa continuada, torna pública a data da Audiência Pública para elaboração do PPA, para o Quadriênio 2018/2021, LDO e LOA para 2018, e, convoca as entidades para efetuar cadastramento dos Delegados para Audiência Pública Oficial em consonância com a Legislação vigente e pelas disposições deste Edital.

 

 

1 DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1.1 A Audiência Pública, como instrumento de transparência da Gestão Fiscal do Município de Catanduvas SC, será realizada para tratar da elaboração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos para Quadriênio de 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e LOA – Lei Orçamentária Anual para 2018.

1.2 A Audiência Pública será dividida em Preparatória e Oficial.

1.3 A Audiência será coordenada pelo Secretário Municipal de Finanças ou Secretario de Planejamento, por um representante indicado pelo Poder Executivo e representante do Poder Legislativo e nomeado pelo Prefeito Municipal.

1.4 Ficam cientificadas as comunidades do interior do município que serão realizadas reuniões previamente, para elaboração do PPA, LDO e LOA, com objetivo da participação pública destas, em datas posteriormente definidas pela administração.

 

2 DO CALENDÁRIO, PAUTA E PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

2.1 A Audiência Pública acontecerá no DIA 27 DE JUNHO DE 2017, às 18 horas, nas Dependências da Câmara Municipal de Vereadores, contendo os seguintes assuntos de Pauta:

2.1.1 PPA – Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2018/2021;

2.1.2 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2018;

2.1.3 LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.

2.2 Participantes: Todos os integrantes dos seguintes Conselhos e Associações:

a – Conselho Municipal do FUNDEB

b – Conselho de Alimentação Escolar;

c – APPS das Escolas da Rede Municipal, Estadual e Particular;

d – Representantes de Professores do ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio;

e – Representantes dos Funcionários Públicos;

f – Conselho Municipal de Assistência Social;

g – Conselho Municipal de Saúde;

h – Sociedade Patronato Anjo da Guarda;

i – Conselho dos Direitos da Criança Adolescentes e Tutelar;

j – APAE (Associação de Pais dos Amigos Excepcionais).

k – Representantes das Associações de Agricultores;

l  – Sindicato dos Transportadores de Cargas de Catanduvas;

m– Representante do CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas);

n – Representantes das Associações dos Bairros;

o – Representantes do Banco Brasil de Catanduvas, Caixa Econômica Federal, demais bancos e cooperativas;

p – Representante do Corpo de Bombeiros;

q – Representante da Secretaria de Agricultura;

r – Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA; e,

s – Conselho Municipal de Saneamento;

t- Outras entidades.

2.3 Se os trabalhos não forem totalmente concluídos no dia, será marcada uma próxima audiência para finalização dos trabalhos.

 

3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS    

3.1 Serão objetos de discussão na Audiência Pública para elaboração do PPA, LDO e LOA, os valores para Investimentos e ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

3.2 Cada entidade deverá indicar o nome do DELEGADO e do SUPLENTE DE DELEGADO e informar a Secretaria Municipal de Administração ou Planejamento até o dia da realização da Audiência Pública Preparatória e Oficial.

3.3 Somente os Delegados ou Suplentes devidamente credenciados terão o direito de votar na escolha das prioridades apresentadas para o PPA, LDO e LOA.

3.4 Todos os demais cidadãos Catanduvenses e outras entidades civis que manifestarem interesse poderão participar da Audiência Pública Oficial, opinando, porém sem direito ao VOTO para elaboração do PPA, LDO e LOA.

3.5 A Audiência Pública será registrada em ata, com livro de presença e relatório das propostas aprovadas.

 

 

 

Catanduvas SC,6 de junho de 2017.

 

 

 

 

 

 

Dorival Ribeiro dos Santos

Prefeito Municipal.