A Câmara de Catanduvas aprovou por unanimidade dois projetos que dispõem sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos da Câmara Municipal de Catanduvas e servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura. Os projetos aprovados foram o Projeto de Lei Legislativo nº 001 de 18 de maio de 2017 e o Projeto de Lei nº 019/2017. Ambos os projetos concedem revisão geral anual de 3,98% na remuneração dos servidores.

É importante ressaltar que não houve aumento real para os servidores, somente o ajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa revisão anual é obrigatória e visa unicamente rever o valor nominal da remuneração em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação.

Além disso, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 023/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 700.000,00.

Assessoria