Os vereadores da Câmara de Catanduvas aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 013/2017 que ratifica o termo de convênio firmado com o Estado de Santa Catarina para o uso de um veículo Nissan Livina 1.6, ano 2013, modelo 2014 na cor branca.

Segundo o projeto que veio para a Casa, o veículo já estava sendo utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social desde a Administração anterior, sem, no entanto, possuir autorização legislativa para firmar o Termo de Cessão, bem como para a realização das despesas necessárias par ao uso, manutenção e conservação do referido veículo.

Agora com a aprovação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a realizar despesas com o uso, licenciamento anual, seguro obrigatório e multas, bem como a conservação e manutenção do veículo. 

Assessoria