Buscando o melhor andamento para as obras no município de Catanduvas, a Prefeitura Municipal comunica a população que a partir de Fevereiro deste ano, toda construção, ampliação e/ou reforma, antes de ser iniciada, necessita ser legalizada.

Os responsáveis deverão comparecer na Prefeitura Municipal no Setor de Tributos, apresentar o projeto e a documentação necessária para obter o Alvará de Licença, onde constará o alinhamento e a forma do desenvolvimento da obra. Solicitamos aqueles cujas obras já estão em andamento, que regularize sua situação caso necessário. Esta Comunicação esta em conformidade com a Lei Complementar nº 17 - Código Tributário Municipal - Art. 250.