Um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apurar a ocorrência de dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública na execução da obra do Viaduto Arivaldo Angelo Pancera, em Catanduvas. Inaugurada em setembro de 2015, a construção já apresenta buracos e ondulações na pavimentação asfáltica.

A situação evidencia o mau serviço prestado, tendo em vista o extremo nível de deterioração do viaduto com menos de um ano de uso, e os buracos implicam em risco à segurança dos usuários da via, a qual liga o Bairro Sayonara ao centro da cidade.

A Titular da Promotoria de Justiça de Catanduvas descreve, ainda, ser fundamental fiscalizar a correta realização de obra pública, averiguando o atendimento do projeto de engenharia, a qualidade dos serviços, a exatidão das medições e os materiais utilizados, de modo a preservar o patrimônio público.

Dessa forma, a representante do Ministério Público solicitou à mídia local todas as notícias veiculadas com relação ao viaduto da BR-282, com intuito de averiguar a ocorrência. Também foi solicitado que o Município forneça cópias dos documentos pertinentes a construção do elevado, que incluem contratos, convênios, processos licitatórios, notas de empenho, ordens de pagamento, termos de vistoria e projetos.

Inquérito Civil

O inquérito civil se caracteriza como um procedimento administrativo no qual o Ministério Público busca obter provas de possíveis irregularidades. A partir dos resultados, o representante ministerial busca uma solução de forma judicial ou extrajudicial.

Caso a Justiça seja acionada, as evidências são descritas em uma ação civil pública, onde os fatos são descritos, visando punir os envolvidos nos atos ilícitos e reparar os danos causados.

Já na esfera extrajudicial, a resolução do problema é feita diretamente entre as partes, sem envolver a Justiça. Dentre os meios utilizados estão a Recomendação, a qual se trata de um ofício a fim de corrigir uma irregularidade sanável ou prevenir um ato que possa resultar em irregularidade, e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo que impede a continuidade de uma situação ilegal e estabelece prazos e metas para a devida reparação de danos causados a coletividade.

Na hipótese do inquérito não comprovar a suspeita, o procedimento é arquivado.

(Fonte:Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC)

Na manhã desta terça-feira (20), em Nota à Imprensa a Prefeita Gisa Giacomin informou que foram vários os pedidos de providências feitos ao DNIT, visto que foi o orgão responsável pela licitação, contratação, execução e fiscalização da obra.A Nota ressalta que os reparos já estão sendo executados, mas sem o menor conhecimento da administração municipal de Catanduvas,  prova de que a obra não é ainda de responsabilidade do município.

Segue Nota na íntegra:

A obra de construção do viaduto Angelo Pancera, foi uma conquista da Administração da Prefeita Gisa! Mas é necessário esclarecer que o Município de Catanduvas participou neste empreendimento somente viabilizando os projetos de engenharia para o DNIT. A licitação, contratação, execução e fiscalização do mesmo foram de total Administração e responsabilidade do DNIT!!! A obra apresenta buracos e ondulações na pavimentação asfáltica desde novembro de 2015. Data esta em que a Administração Municipal já vinha solicitando vistoria e reparos por parte do DNIT, foi então que na ocasião recebemos três engenheiros daquele departamento, dos quais nunca obtivemos respostas.

Inúmeros e-mails e ofícios, arquivados na prefeitura, foram emitidos pedindo providências. Não bastando, a prefeita Gisa, o vice-prefeito, secretário de administração e engenheiros da prefeitura, estiveram várias vezes pessoalmente no DNIT em Florianópolis insistindo nos reparos necessários, prova disso está veiculada na matéria do jornal O Fato, do dia 12 de maio de 2016, na página 3. Não obtendo êxito nos contatos com o DNIT, esta Administração Municipal procurou o Ministério Público da comarca de Catanduvas a fim de que a Promotoria de Justiça pudesse auxiliar para juntarmos forças e conseguir solucionar os problemas da obra.

Em conversa com a Promotora Pública, fomos informados de que havia um Inquérito Civil em andamento para apurar as responsabilidades pelos defeitos da obra, inclusive a mesma informou que iria oficiar o Município solicitando toda documentação existente do viaduto e que analisaria se era de sua competência instaurar os procedimentos devidos, já que a obra ainda é do Governo Federal e não foi entregue oficialmente ao Município de Catanduvas. Justamente por essa falta de transferência de posse é que não compete ao Município efetuar qualquer manutenção necessária naquela obra.

A documentação solicitada foi enviada para o MPSC e está arquivada na prefeitura, não tendo problema algum em ser apresentada a quem interessar!! Esta obra é um anseio dos catanduvenses há muitos anos e somente nesta Administração é que as articulações necessárias foram realmente consolidadas. Muito entristece perceber que um problema que pode acontecer em qualquer obra, e que já estávamos buscando solução, está se tornando um fato político. Enquanto os demais municípios da Comarca gozam da imparcialidade de todos os órgãos, o Município de Catanduvas, ao contrário, é manchete e notícia, de forma a ridicularizar o Município e seus Administradores.

Os reparos estão sendo executados, sem o menor conhecimento da administração municipal de Catanduvas, mais uma prova de que a obra não é ainda de responsabilidade municipal. Um dos principais objetivos e marca da administração da prefeita Gisa, SEMPRE foi cuidar da pavimentação das ruas, seja reparar o que já estava feito ou pavimentar mais! Não seria nesta importante obra que deixaríamos de manter os cuidados necessários, se fosse de nossa competência!