Em uma sessão curta e sem projetos para votar, os vereadores da Câmara de Catanduvas baixaram três projetos para estudos nas comissões durante a noite de segunda-feira (05).

O primeiro dos projetos foi o Projeto de Lei Complementar nº 007/2016 que altera a Lei nº 2.535. de 25 de maio de 2016. Pelo projeto, o art. 1º da Lei Municipal nº 2.535 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica autorizado o Município de Catanduvas a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação”. O projeto entrou para estudo na Comissão de Constituição e Justiça.

O segundo projeto foi o Projeto de Lei Complementar nº 008/2016 que altera a Lei Complementar nº 130, de 23 de agosto de 2016. Pela lei, o parágrafo 1º, do artigo 1º, da referida Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: “São requisitos básicos para o preenchimento do cargo de Diretor Hospitalar, ensino superior completo e conhecimento na área de administração”. O projeto também foi para estudo na Comissão de Constituição e Justiça.

Por último, o Projeto de Lei nº 021/2016 que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. O projeto entrou para estudo nas três comissões.

Assessoria