Em Sessão Extraordinária ocorrida logo após o término da última sessão ordinária (15) da Câmara, os vereadores de Catanduvas aprovaram três projetos de lei em 1ª votação e por unanimidade.

O Projeto de Lei Complementar nº 006/2016 que cria cargos, abre vagas, cria nível e referência no quadro de pessoal da estrutura Administrativa Municipal. Pelo projeto, ficam criados o cargo de Diretor Hospitalar, com remuneração de R$ 2.232,45, Médico Responsável Clínico, com remuneração de R$ 4.993,12 e Nutricionista, com remuneração de R$ 1.455,00. Todas as despesas decorrentes do cumprimento da Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 019/2016 que revoga a Lei nº 2.470 de 18 de novembro de 2014. Essa lei declarava a desafetação da destinação de imóvel público para o Hospital Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, passando a ser bem disponível, autoriza proceder sua concessão de uso. Pela lei, os bens públicos desafetados pela lei ora revogada retornarão ao patrimônio do Município, na categoria de bens de uso comum do povo.

Por último foi aprovado também o Projeto de Lei nº20/2016 que autoriza anulação parcial e suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.

Assessoria