Câmara aprova um projeto de lei complementar que dispõe sobre Transporte Público
Poder Executivo poderá celebrar convênios,para concessão de exploração do transporte coletivo urbano e rural mediante licitação na modalidade de concorrência.
Os vereadores da Câmara de Catanduvas aprovaram na noite de segunda-feira (01), o Projeto de Lei Complementar nº 0004/2016 que altera a Lei nº 2.540 de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Catanduvas.
O preâmbulo da Lei nº 2.540 passará a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano e rural de passageiros no município de Catanduvas. A emenda também alterou os artigos 1º; 3º parágrafo único; 4º; 6º e 7º. Com isso, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais para concessão de exploração do transporte coletivo urbano e rural de passageiros no município, mediante licitação, na modalidade de concorrência.
Assessoria
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