EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 005, DE 17 DE JUNHO DE 2016.

Estabelece normas para a chamada pública e credenciamento, destinada a prover vaga temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde.

Prefeita do Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no disposto na Lei nº 2.255, de 28 de abril de 2010, com alterações da Lei nº 2.347, de 8 de fevereiro de 2012,

Considerando a decisão judicial determinado ao Município de Catanduvas para reassumir integralmente a gestão do Hospital Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro;

Considerando a escassez de recursos para que a Administração Pública reassuma a gestão hospitalar integralmente;

Considerando o Decreto nº 2.172, de 10 de junho de 2016, que suspendeu as atividades no Hospital Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e estabeleceu atendimento estendido no ESF Central até às 22h00min, em dias úteis,   a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria da Saúde, especificamente para preenchimento de vaga de farmacêutico, a fim de integrar a equipe mínima necessária para compor a unidade básica de atendimento no ESF Central no horário estendido;

Considerando extensão o horário compreendido entre às 17h00min e às 22h00min durante os dias úteis;

Considerando a imperiosa necessidade de satisfação do interesse público, razão pela qual a Administração Pública busca a consecução do bem comum da coletividade e dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência;

Considerando a existência de vaga no quadro funcional municipal e não disponibilizada em processo seletivo tampouco em concurso público;

Torna público os procedimentos para a CHAMADA PÚBLICA destinada ao provimento de vaga temporária de preenchimento imediato para o cargo constante do inciso 1.2 deste edital, que deverá exercer as atividades no ESF Central, para Atendimento Estendido das 17h00min às 22h00min.

 

1.  DA DATA E DAS VAGAS
   1.  A Chamada Pública realizar-se-á no dia 20 de junho (segunda - feira), das 13h30min às 15h00min, no Setor de Recursos Humanos, sito à Rua Felipe Schmidt, 1435, Centro, Prefeitura Municipal.

 

1. Das vagas:

 

	Nº DE VAGAS		CARGA HORÁRIA
		ESF Central	20 h semanais	R$ 2.381,27

 

 

1. DOS PROCEDIMENTOS

2.1 Os candidatos interessados deverão dirigir-se ao local indicado no item 1.1 deste Edital, munidos de cópia dos seguintes documentos:

1. RG, CPF;
2. Diploma de Graduação em Curso Superior de Farmácia e Registro no CRF de Santa Catarina;

 

1. CLASSIFICAÇÃO

3.1 Os candidatos serão chamados obedecendo rigorosamente à ordem de chegada, sendo que, na mesma ordem, sendo selecionados, escolherão a vaga disponível.

3.2 Havendo dois ou mais candidatos para a vaga, serão obedecidos os seguintes critérios de classificação: maior experiência comprovada em currículo e, persistindo a igualdade, o de maior idade.

3.4 A análise da classificação será realizada pela Secretaria de Saúde do Município de Catanduvas pela a Assessoria Jurídica do Município.

3.5 Cumprindo as exigências de documentação para a contratação, os candidatos selecionadas iniciarão suas atividades na unidade de atendimento estendido acima descrita, imediatamente após a assinatura do contrato de trabalho no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Catanduvas.

3.6 O prazo de validade da presente Chamada é de 3 (três) meses, contados a partir da contratação, podendo ser prorrogada por igual período.

3.7 O contrato de trabalho será temporário, conforme estabelece a Lei nº 2.255, de 28 de abril de 2010, com alterações da Lei nº 2.347, de 8 de fevereiro de 2012.

3.8 Não será cobrado taxa de inscrição para a presente Chamada Pública.

 

Catanduvas, 17 de junho de 2016.

 

GISA APARECIDA GIACOMIN

Prefeita Municipal

 

 

Davi Pecinato

Resp. Secretaria de Administração e Finanças