O município de Catanduvas aderiu, em 2013, ao Plano de Regularização Fundiária Lar Legal. O processo inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. 

A regularização fundiária Lar Legal é uma parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderiram ao programa. 

Assessoria