Na noite de segunda-feira (18) a Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou cinco projetos e uma emenda modificativa. Foi aprovado o Plano Diretor de Catanduvas.

Projeto de Lei Complementar nº 009 que dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Catanduvas. Segundo o projeto, toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuadas por particulares, entidades ou órgãos públicos no município de Catanduvas.

Projeto de Lei Complementar nº 010 que dispõe sobre a utilização do espaço do município de Catanduvas e o bem estar público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria.

Projeto de Lei Complementar nº 011 que institui a Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Catanduvas.

Projeto de Lei Complementar nº 012 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do município de Catanduvas. Pela lei, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Catanduvas, visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, visando à melhoria de qualidade de vida da população, dando melhores condições de desempenho às funções urbanas, com menor custo social e ambiental.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 001 que institui o Plano de Carreira para os Servidores do Magistério Público Municipal de Catanduvas, que visa à valorização e o incentivo ao Profissional do Magistério, com o desenvolvimento da carreira profissional da Rede Municipal de Educação e o estímulo ao efetivo exercício da docência ou da atividade pedagógica e à qualificação permanente. Os vereadores aprovaram também uma Emenda Modificativa referente ao mesmo projeto.

Assessoria