O vereador Leucir Parisotto (PSD) apresentou um Projeto para ser estudado pelos vereadores na noite da última segunda-feira (14). O Projeto de Lei Ordinária nº01/2016 proíbe o Executivo e o Legislativo de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bens estimáveis em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos contados da data de doação.

O projeto diz também que fica proibida a contratação com empresa que possua no seu quadro societário, pessoa física doadora de valores para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatros anos, contados da data de doação.

O projeto não atinge pessoas físicas, que não tenham participação societária em empresas, que porventura façam doações em dinheiro ou bens estimáveis em dinheiro para partidos políticos ou campanhas eleitorais de candidatos cargos eletivos. Já as pessoas jurídicas podem doar o equivalente a 2% do faturamento bruto do exercício financeiro do ano anterior ao da eleição.

O vereador Leucir Parisotto justificou o projeto afirmando que com a proibição elimina a expectativa escusa de que uma doação seja feita visando a “cobrar e receber” dos mandatários eleitos favorecimentos futuros em eventuais processos de contratação com os Poderes Públicos Municipais. Parisotto salientou que nem todas as doações para partidos políticos e para campanhas eleitorais escondem práticas ilícitas, contudo o vereador reforçou a necessidade de avançar no aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente o interesse da coletividade e que combatam atos de corrupção.

Assessoria