Veja na íntegra a Nota de esclarecimento enviada pela Câmara de Vereadores acerca da polêmica terceirização do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Catanduvas.

Nota na íntegra:

As graves irregularidades praticadas na terceirização do Hospital de Catanduvas tem chamado atenção não somente de alguns vereadores mais atuantes, como também do Ministério Público conforme reunião realizada na quinta-feira (07 de janeiro), entre representantes da Câmara e autoridades locais.

Desde a licitação para concessão de uso do prédio público até a cobrança por alguns serviços que estão sendo prestados e ainda a ausência de Alvará de Licença (o que é verdadeiro absurdo e põe em risco a população), encontram-se sob investigação.

O assunto é muito sério e com a seriedade que merece vem sendo tratado por alguns vereadores do município, que como verdadeiros fiscais da lei, decidiram rejeitar o Projeto de Lei de origem do Executivo n. 039/2015.

Ao contrário do que foi divulgado o Projeto de Lei não tratava apenas de repasse dos recursos recebidos do SUS para pagamento das AIHs (Atendimento de Internações Hospitalares), cuja legalidade também é questionada pelo Ministério Público e ressalta-se, já vinha sendo efetuado ao arrepio da lei.

O Projeto de Lei alterava o objeto do contrato firmado com a empresa que administra o hospital de “Urgência e Emergência” para “Pronto Atendimento”, serviço este muito menos complexo, sem nenhuma explicação.

E mais, mesmo diante da simplificação dos serviços o valor repassado (R$ 92.000,00) era mantido. Também não foram discriminados os tipos de atendimentos a serem realizados, os equipamentos que compõem o Pronto Atendimento, o rol de medicamentos disponibilizados, a realização ou não de exames laboratoriais e de imagem, a carga horária, o quadro funcional etc.

Em resumo, ao chegar ao Hospital sem que tudo isso esteja definido, colocado no papel, a população não tem como saber qual serviço está garantido e coberto pelo valor, qual serviço é fornecido pelo SUS e qual é particular e isso tem implicado em uma série de reclamações e aborrecimentos que chegam diariamente ao conhecimento dos vereadores.

Além disso, observou-se que os contratos firmados entre a empresa que administra o Hospital e o Município não obedecem aos ditames legais trazendo grande confusão entre o que é público e particular, o que de maneira alguma pode ser tolerado em benefício da população já que o trato com a saúde e dinheiro público é coisa séria!

É importante esclarecer, e isso é noticiado todos os dias pelos veículos de comunicação, que o não cumprimento das leis implica em sérias responsabilidades, inclusive, criminais aos gestores públicos e isso envolve Prefeitos, Secretários, Administradores e Vereadores.

Cientes disso, não podemos lançar mão de contratos feitos a “toque de caixa” porque ao contrário do que vem sendo prática na Administração Municipal “as coisas não vão se ajeitando no decorrer do contrato” tudo precisa estar muito documentado, esclarecido e principalmente deve haver PLANEJAMENTO!

Como poderemos exigir um serviço, cobrar das autoridades municipais em nome da população, se isso não está previamente definido??

É importante esclarecer ainda que a Câmara de Vereadores deseja que o Hospital mantenha o seu funcionamento, mas desde que dentro da mais estrita legalidade, a fim de que as atividades não sejam interrompidas, em prejuízo do povo catanduvense.

Neste aspecto, vale ressaltar que a saúde é serviço essencial e que ao contrário do que vem sendo alardeado o afastamento desta empresa, seja por resultado de sua má administração ou por imposição do Ministério Público, caso as irregularidades sejam confirmadas, não importa de maneira alguma no certo fechamento do hospital.

Essa alegação sim nos soa um jogo político! A fim de levantar a população contra os vereadores diante do temor do fechamento desta unidade de saúde. E isso de alguma forma deu certo, já que nas redes sociais os vereadores que votaram contra o projeto foram ofendidos de forma pessoal.

O país não está nesta situação à toa, notem que muito próximo de nós, aqui em nosso município mesmo, há uma inversão de valores, já que os vereadores que tentam cumprir as leis estão sendo humilhados publicamente.

Nada obstante, neste momento nos resta esclarecer que a situação não é tão simples quanto a apresentada em entrevista com a Diretora do Hospital a qual, inclusive, tem plena ciência das graves irregularidades, mas parece querer encontrar culpados a fim de justificar a falta de planejamento e cumprimento da legislação por sua equipe.

Contudo, acreditamos e confiamos que muito em breve toda essa realidade será apresentada a população pelas próprias autoridades, sem distorções e apontando devidamente as responsabilidades.  

Texto de total autoria e responsabilidade da Assessoria Jurídica e de Comunicação da Câmara de Vereadores de Catanduvas