A Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou, em 1ª votação, na noite de segunda-feira (230 o Projeto de Lei nº 33/2015 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2016.

Assim sendo, pela lei, o Orçamento Geral do Município de Catanduvas para o ano de 2016 estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.900.000,00 (Vinte e oito milhões e novecentos mil reais). O orçamento vinculado ao Poder Executivo é de R$ 27.609.000,00 (Vinte e sete milhões seiscentos e nove mil reais) e para o Poder Legislativo é de R$ 1.291.000,00 (Um milhão duzentos e noventa e um mil reais).

Os vereadores também aprovaram uma emenda substitutiva ao projeto, proposta pelos vereadores Odair José Gabrielli (PSD) e Lucimar Miguel Correia (PMDB) que substitui o texto dos inciso I e II do artigo 4º do Projeto de Lei.

Os vereadores justificaram a mudança alegando que as alterações apresentadas por eles na emenda objetivam adequar o projeto ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n. 4.320/64 e na Lei Orgânica do Município e ao mesmo tempo garantir ao Legislativo o seu principal poder que é o fiscalizatório sobre os atos do Poder Executivo, neste caso, acerca da execução do orçamento.

Veja abaixo como ficou o artigo alterado:

“Art 4º (...):

I – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto, devidamente justificado, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 1º desta Lei, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de recursos.

II – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto, devidamente justificado, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 1º desta Lei, utilizando como fonte de recursos, observada a tendência do exercício.

Assessoria