O ano de 2026 começou com mudanças relevantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A atualização do salário mínimo e o reforço nas fiscalizações eletrônicas tornam o mês de janeiro decisivo para a regularidade dos negócios enquadrados no Simples Nacional.

 

A Receita Federal intensificou, neste início de ano, o envio de comunicações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial utilizado para notificações. Os MEIs devem acessar o sistema para verificar a existência de eventuais Termos de Exclusão, que podem ser emitidos em casos de débitos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ausência da declaração anual obrigatória ou excesso de faturamento.

 

Os empreendedores que tenham sido desenquadrados do regime têm até o dia 31 de janeiro de 2026 para regularizar pendências e solicitar novo enquadramento no Simples Nacional e no SIMEI. Caso isso não ocorra, a empresa poderá ser obrigada a migrar para outros regimes tributários, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que envolvem maior carga tributária, multas e a obrigatoriedade de acompanhamento contábil.

 

Novos valores do DAS em 2026

 

Com o salário mínimo fixado em R$ 1.621,00, conforme o Decreto nº 12.797/2025, os valores da guia mensal do MEI foram reajustados. As novas quantias passam a valer no pagamento referente a janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro de 2026:

 

- Comércio e Indústria: R$ 82,05

- Prestação de Serviços: R$ 86,05

- Comércio e Serviços: R$ 87,05

- MEI Caminhoneiro: valores entre R$ 195,52 e R$ 200,52, conforme tipo de carga e destino

 

O pagamento em dia do DAS é necessário para garantir o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

 

Fiscalização e emissão de notas fiscais

 

Em 2026, a fiscalização está mais rigorosa devido ao cruzamento de informações entre a Receita Federal, estados e municípios. São analisados dados como movimentação bancária, faturamento e emissão de notas fiscais. O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil.

 

Outro ponto de atenção é a obrigatoriedade, a partir de 2027, da emissão de nota fiscal em todas as operações, inclusive para vendas e serviços prestados a pessoas físicas. A orientação é que os empreendedores utilizem o ano de 2026 para se adaptar aos sistemas de emissão de notas fiscais de acordo com sua atividade.

 

Declaração Anual do MEI

 

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2025, está disponível desde 2 de janeiro. O prazo final para entrega é 31 de maio de 2026, mas a recomendação é que a declaração seja enviada o quanto antes para evitar multas e inconsistências cadastrais.

 

Empreendedores que precisarem de apoio para regularização, emissão de guias ou envio de declarações podem buscar atendimento gratuito nas Salas do Empreendedor, em parceria com o Sebrae/SC, disponíveis em mais de 190 municípios catarinenses.

 

Os endereços e contatos estão no site sebrae.sc/salasdoempreendedorsc.

 

Checklist do MEI para janeiro

 

- Acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e verificar notificações

- Regularizar débitos e pendências até 31 de janeiro

- Solicitar opção pelo Simples Nacional/SIMEI, se necessário

- Manter separadas as contas pessoais e as da empresa

- Controlar mensalmente o faturamento para não ultrapassar o limite anual

 

Essas medidas ajudam a garantir a permanência no regime do MEI e a regularidade da atividade empresarial ao longo de 2026.

 

 

Fonte: Eder Luiz Notícias