Amplamente debatido, o projeto de lei do deputado Oscar Gutz (PL), com proposta apensada do deputado Altair Silva (PP), foi aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira (10) durante a sessão ordinária.

 

O projeto proíbe a reconstituição de leite em pó importado em Santa Catarina, com a justificativa de reduzir impactos na cadeia do leite, setor relevante para o agronegócio e para famílias de agricultores.

 

O texto aprovado determina que o leite em pó de origem importada não poderá ser transformado por indústrias de processamento de leite e laticínios em leite fluido para comercialização no estado.

 

O argumento apresentado é que o leite em pó chega a Santa Catarina com custo inferior, o que gera concorrência com o produto local.

 

A proposta prevê penalidades que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, como apreensão do lote de leite fluido reconstituído, multa e suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual, mediante processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar

 

O Projeto 160/2024, do deputado Fabiano da Luz (PT), também foi aprovado em plenário. A proposta trata da Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar, dos Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/SC.

 

A matéria tem como objetivo ampliar a participação da agricultura familiar nas compras públicas, promover competitividade e geração de renda, além de incentivar a produção agroecológica diversificada, com apoio de entidades estaduais de extensão rural, pesquisa pública, crédito, abastecimento e armazenamento.

 

 

Fonte: ATUAL FM