TJSC reconhece que falha do banco causou inadimplência e anula busca e apreensão
Instituição financeira deixou de emitir boleto que permitiria quitação de parcela vencida de veículo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que a suposta inadimplência de um consumidor foi provocada por falha do próprio banco, que deixou de emitir o boleto necessário para o pagamento da parcela vencida. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal decidiu, por unanimidade, reverter uma ação de busca e apreensão de veículo movida pela instituição financeira contra cliente de Caçador, no Alto Vale do Rio do Peixe.
Segundo o processo, o consumidor tentou diversas vezes quitar a prestação de novembro de 2023, mas não conseguiu obter o documento de pagamento. Ele entrou em contato diretamente com o banco, registrou reclamação no Procon e recebeu a promessa de que o boleto seria enviado em até cinco dias — o que não aconteceu.
Apesar disso, manteve em dia as parcelas seguintes e chegou a realizar o depósito judicial do valor em atraso, incluindo os encargos, para demonstrar sua boa-fé.
Consumidor de boa-fé
O TJSC concluiu que o consumidor agiu corretamente e buscou cumprir sua obrigação, mas foi impedido por falha da própria instituição financeira. “Não se pode imputar a mora ao devedor quando este adota todas as providências para efetuar o pagamento e é impedido por falha do credor”, registrou o acórdão.
A decisão destacou ainda que o banco manteve tratativas extrajudiciais com o cliente ao mesmo tempo em que ajuizava a ação de busca e apreensão, o que foi considerado um comportamento contraditório e violador dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual.
Com a reforma da sentença, o TJSC determinou a devolução do veículo apreendido ou, caso ele já tenha sido vendido, o pagamento do valor de mercado correspondente. O tribunal também concedeu ao consumidor os benefícios da justiça gratuita, ao reconhecer sua situação financeira.
A instituição financeira foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (Apelação n. 5035359-66.2024.8.24.0930).
Para mais informações, leia o informativo da jurisprudência catarinense.
FONTE: TJSC

Últimas notÃcias
AVISO DE PAUTA: governador Jorginho Mello assina ordem de serviço para pavimentação da Rodovia dos Mineiros, em Urussanga
Primeiro perÃodo de matrÃculas para o ano letivo de 2027 na rede estadual de ensino de SC termina nesta sexta-feira, 20
Hospitais de SC recebem reconhecimento nacional por práticas de segurança do paciente
Semana de calor termina com chuva forte em Santa Catarina
Governo de Santa Catarina abre inscrições para mais de 26 mil vagas para cursos técnicos gratuitos da rede estadual