Em noite cheia de votações, vereadores aprovam quatro projetos

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Por Catanduvas Online

30/11/2021 15:17



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Em uma noite corrida e cheia de análises e votações, a Câmara de Catanduvas votou e aprovou quatro projetos durante a sua última Sessão (29/11/2021).

 

O primeiro deles foi o Projeto de Lei Complementar nº 064/2021 que altera a Lei Complementar nº 19/2002, de 04 de Janeiro de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. O Poder Executivo justificou o projeto afirmando que o mesmo “tem como objetivo aperfeiçoar o texto de lei, eliminando contradições e ambiguidades, e estabelecendo certas disposições com mais justiça e equidade. Propõe que as remunerações de férias e gratificações natalinas sejam calculadas e pagas de forma segregada para os servidores efetivos que ocuparem cargos em comissão, evitando distorções e injustiças.”. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 197/2021 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia FPM ou garantia da União. Pela lei, o Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 3.000.000,00 no âmbito da FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à construção de habitações populares. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

“É um projeto muito bom até pela sua finalidade que é a construção de casas populares para a população mais carente. Mas vejo algumas partes negativas que poderiam ter sido diferentes, principalmente nessa parte da contratação dos três milhões de empréstimo, onde é colocado para se pagar em cinco anos, sendo um ano de carência, dois anos dessa Administração e dois da próxima Administração. Vejo problemas no alto juro que a Administração vai pagar referente a esse financiamento, que daria mais ou menos em torno de R$ 700.000,00 em quatro anos de pagamento”, questionou o vereador Shazan, dizendo que a Administração poderia ter usado recursos próprios, mas que votou favorável pela necessidade do projeto.

 

“Sabemos que três milhões dará aproximadamente 30-40 casas para pessoas que estão em áreas de risco em nosso Município. Em conversas hoje com o pessoal da Administração levantamos a questão dos três milhões. Deve haver uma contrapartida do Município de aproximadamente dois milhões, fechando em 60 ou 70 casas para as pessoas que precisam”, explicou o vereador Marcelo Bandeira.

 

O terceiro projeto foi o Projeto de Lei nº 198/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de confraternização de natal e final de ano até o valor de R$ 18.000,00 destinado aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados em caráter temporário, estagiários, conselheiros tutelares e agentes políticos. O projeto foi aprovado por maioria absoluta.

 

“Não existe nada de ilegal no projeto, mas como se trata de algo que nunca foi feito antes, o Prefeito optou por mandar a lei pedindo autorização para a Câmara dos Vereadores. Por isso o parecer jurídico é inconclusivo. O que não quer dizer que o projeto é ilegal”, explicou o vereador André Atz (Deco).

 

O vereador Shazan comentou que o projeto é interessante e elogiou a forma que a Administração vem valorizando os funcionários, mas disse: “Não vejo interesse público no projeto. Não é que eu seja contra, mas tenho que ver a legalidade do projeto. Penso que o funcionário merece, mas creio que este valor poderia ter sido incluído na cesta básica. Há outras formas de valorizar os funcionários”, disse o vereador Shazan justificando seu voto contra a aprovação do projeto.

 

“Vejo com um encontro de confraternização. No meio dessa multidão de funcionários, há muitos que não se conhecem”, disse o vereador Sebastião Chinato, acrescentando também que deveria ser controlado o uso de bebida alcóolica, pois muitas pessoas perdem o uso da razão.

 

Já o vereador Marcelo Bandeira parabenizou a Administração pela preocupação com os servidores e concordou com a opinião do vereador Sebastião Chinato sobre a necessidade dos funcionários terem um momento de confraternização.

 

Por último, foi votado o Projeto de Lei nº 200/2021 que altera os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 


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“O PPA voltou para a Casa por causa das emendas impositivas. A Administração colocou o índice de gastos que poderíamos gastar em uma rubrica. Para tornar mais legal foi entrado em acordo com a Administração para mandar novamente o PPA com essa emenda”, disse o vereador Shazan.

 

Assessoria



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