Após audiência pública (ocorrida em 2018) para tratar da apresentação do contrato de programa da CASAN quando foram aprovadas alterações e o contrato atual passou a vigorar, o vereador André Atz (Deco) pediu que a Administração informe o amparo legal para o aumento de tempo de vigência do contrato com a CASAN. Deco também pediu que seja informada a data de assinatura e que seja encaminhada a cópia do contrato assinado pela Administração anterior.

 

O vereador argumentou que a nova data de vigência aumenta em mais de 10 anos a validade do contrato, alteração que não foi debatida e que precisa ser esclarecida. Deco ainda disse que nesse caso, a aprovação de um novo contrato de programa deveria ter passado pela Câmara.

 

 

Assessoria